Termos de Serviço

1. Identificação do prestador

O serviço descrito nestes Termos é prestado pela seguinte pessoa jurídica:

Razão social

TOXICLAB Laboratórios de Toxicologia Ltda

Nome fantasia

Central do Motorista

CNPJ

32.299.855/0001-51

Endereço

Rua Irmã Flávia Borlet, nº 55, Loja 2 — Boqueirão, Curitiba/PR, CEP 81.670-464

Telefone

(41) 9505-4231

E-mail de contato

dpo@centralmotorista.com.br

2. Objeto

Estes Termos têm por objeto disciplinar a utilização do canal de comunicação da Central do Motorista no WhatsApp, destinado a:

• prestar atendimento e tirar dúvidas sobre exames toxicológicos;
• realizar o agendamento de exames toxicológicos exigidos para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• enviar lembretes, confirmações e informações relacionadas ao exame e aos prazos do cliente.

A comunicação entre o usuário e a Central do Motorista ocorre por meio da WhatsApp Business Platform, serviço operado pela Meta Platforms, Inc. ("Meta").

3. Aceitação dos Termos

O uso do canal de atendimento no WhatsApp implica a aceitação plena e sem reservas destes Termos. Caso você não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deve abster-se de utilizar o canal.

A aceitação destes Termos não cria vínculo empregatício, societário ou de representação entre o usuário e a Central do Motorista, limitando-se à relação de prestação dos serviços descritos.

4. Cadastro e dados do usuário

Para a prestação do serviço, o usuário fornece dados pessoais como nome completo, número de telefone/WhatsApp e informações necessárias ao agendamento do exame toxicológico.

O tratamento desses dados — incluindo as finalidades, as bases legais, o compartilhamento e os direitos do titular — é descrito de forma detalhada na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins.

5. Uso do canal WhatsApp

O canal no WhatsApp destina-se exclusivamente a fins de atendimento, agendamento e comunicação relacionada aos exames toxicológicos. O usuário compromete-se a utilizá-lo de forma adequada, respeitosa e conforme a finalidade aqui descrita.

O usuário recebe mensagens da Central do Motorista porque manifestou interesse (opt-in) em ser contatado — seja ao iniciar uma conversa, ao fornecer seu número durante o atendimento ou ao contratar nossos serviços.

O horário de atendimento humano pelo canal é de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Mensagens enviadas fora desse período poderão ser respondidas no próximo dia útil.

6. Obrigações do usuário

Ao utilizar o canal de atendimento, o usuário compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• utilizar o canal apenas para finalidades lícitas e relacionadas ao serviço;
• não enviar conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros;
• não utilizar o canal para spam, fraude ou qualquer prática abusiva;
• comparecer ao exame toxicológico nas datas e horários agendados, comunicando previamente eventual necessidade de remarcação.

7. Obrigações e responsabilidades do prestador

A Central do Motorista compromete-se a:

• prestar o atendimento e o agendamento de exames com diligência e boa-fé;
• tratar os dados pessoais do usuário conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável;
• informar de forma clara as condições, prazos e eventuais custos relacionados ao serviço;
• disponibilizar canais para dúvidas, solicitações e exercício de direitos.

A responsabilidade da Central do Motorista limita-se à prestação adequada dos serviços descritos nestes Termos, nos limites permitidos pela legislação aplicável.

8. Propriedade intelectual

A marca "Central do Motorista", o nome "Toxfy", os logotipos, textos, layouts e demais conteúdos disponibilizados pelo prestador são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e pertencem à Central do Motorista ou a seus licenciadores.

É vedada a reprodução, distribuição ou utilização desses elementos sem autorização prévia e expressa, ressalvado o uso estritamente necessário à fruição do serviço.

9. Limitação de responsabilidade

O canal de atendimento depende da WhatsApp Business Platform, serviço operado pela Meta Platforms, Inc., terceiro independente da Central do Motorista.

A Central do Motorista não se responsabiliza por indisponibilidades, falhas, atrasos na entrega de mensagens, interrupções ou limitações decorrentes da infraestrutura da Meta/WhatsApp, da rede de telefonia ou de conexão de internet do usuário, por estarem fora do seu controle.

A Central do Motorista também não responde por danos decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo usuário, nem pelo uso indevido do canal.

10. Alterações dos Termos

Estes Termos de Serviço podem ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças no serviço, em práticas operacionais ou na legislação. A versão vigente será sempre a publicada nesta página, identificada pela data de "Última atualização" indicada no início do documento. O uso continuado do canal após a publicação de alterações implica a aceitação dos Termos revisados.

11. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.

12. Contato

Para dúvidas, solicitações ou esclarecimentos sobre estes Termos de Serviço, entre em contato pelos canais abaixo:

Telefone / WhatsApp

(41) 9505-4231

E-mail de contato

dpo@centralmotorista.com.br

Endereço

Rua Irmã Flávia Borlet, nº 55, Loja 2 — Boqueirão, Curitiba/PR, CEP 81.670-464